O Brasil adere ao Sistema da Haia

Em 13 de fevereiro, foi publicado que o Brasil aderiu ao Sistema de Haia para registro internacional de desenhos e modelos. O governo brasileiro depositou seu instrumento de adesão ao Ato de Genebra de 1999 do Acordo de Haia na OMPI na última semana de dezembro de 2022, após aprovação pelo Congresso brasileiro.

O Sistema de Haia entrará em vigor para o Brasil em 1º de agosto de 2023, estabelecendo o país como o segundo na América Latina (depois do México) a aderir a este acordo internacional. Consequentemente, tornando-se a 71ª parte contratante da Lei de 1999 e o 79º membro da União de Haia.

O Sistema de Haia para o Registro Internacional de desenhos industriais, desde 1925, oferece uma solução prática de negócios, para o registro de até 100 desenhos em 96 países, mediante a apresentação de um único pedido internacional.

A fim de assegurar que o mecanismo de procedimento internacional do Sistema de Haia seja adequado às exigências de cada país, as Partes Contratantes do Sistema de Haia podem fazer determinadas declarações. No caso do Brasil, entre outras, algumas delas são: "A possibilidade de incluir um desenho (com até 20 variantes) por pedido", que "Os pedidos das partes interessadas não podem ser apresentados através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial" e que "O período máximo de duração para esta proteção é de 25 anos".

Isto significa que, por exemplo, um interessado de outro país pode obter proteção internacional para seu desenho ou modelo em território brasileiro, através do Sistema de Haia da OMPI, o que ajudará a expansão de seus negócios em toda a região.